A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou, nesta segunda-feira (24), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão de portarias e decretos do governo federal que estabelecem novas demarcações de terras indígenas. O pedido vale até que a Corte conclua o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, conhecida como lei do marco temporal.
Com informações da CNA
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De acordo com a entidade, o governo vem publicando “portarias declaratórias” assinadas pelo ministro da Justiça e “decretos homologatórios” expedidos pelo presidente da República que oficializam novas áreas como tradicionalmente indígenas. Para a CNA, essas medidas configuram “completa deslealdade” com o STF e com o Congresso Nacional, pois avançam sobre o tema enquanto a discussão jurídica segue aberta.
A confederação argumenta que, diante do ambiente de “instabilidade política e social” que envolve o debate das demarcações, o próprio Supremo decidiu criar uma Mesa de Conciliação para buscar uma solução negociada entre governo, produtores e representantes indígenas. Contudo, a CNA afirma que a postura do Executivo demonstra que o governo “nunca buscou atuar com lealdade processual” nem respeitar o esforço de diálogo promovido pela Corte.
No documento, a entidade ruralista afirma ainda que o Executivo adota uma posição seletiva sobre direitos fundamentais e que, em sua interpretação, “o direito de propriedade de agricultores, especialmente pequenos e médios, pode ser desprezado”, o que poderia acirrar tensões no campo e estimular conflitos.
A CNA também apresenta um panorama das recentes demarcações em diversos estados e sustenta que as ações do governo geram “instabilidade social” e insegurança jurídica entre produtores rurais que têm propriedades nas áreas afetadas. Segundo a confederação, ignorar a vigência da lei do marco temporal demonstra “completo desprezo” pela segurança jurídica e pelos produtores do país.
O STF ainda não se manifestou sobre o pedido.
