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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em decisão unânime, a omissão do Congresso Nacional quanto à regulamentação do direito dos povos indígenas à compensação financeira pela exploração de recursos hídricos ...

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão proferida pelo ministro Flávio Dino no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, reafirmou nesta quinta-feira (2) a ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a eficácia do artigo 2º da Lei Estadual nº 12.709/2024, norma que condiciona a concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos, em Mato Grosso, ...

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 92, em que questiona a ausência de regulamentação específica ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a simplificação do licenciamento ambiental prevista no Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Lei 15.434/2020) só pode ser aplicada ...

De 24 a 28 de março, o Governo Federal realizará a Caravana Interministerial em municípios inseridos no Novo Acordo do Rio Doce. O objetivo é informar e esclarecer dúvidas da ...

O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7786) contra lei do Estado do Paraná que trata de normas gerais relativas ...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 30 dias os trabalhos da comissão especial que discute a lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de ...

Uma proposta de nova legislação sobre a demarcação de terras indígenas, pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abre caminho para que seja autorizada a mineração em terras ...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar os trabalhos da audiência de conciliação sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas para 28 de fevereiro ...