A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), o relatório do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL 167/24). A proposta susta os efeitos do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente, direcionado à incorporação de imóveis rurais na Política Nacional de Reforma Agrária.
O deputado Rodolfo Nogueira argumentou que o decreto seria inconstitucional e favorece movimentos de trabalhadores, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), em detrimento dos trabalhadores rurais. “O número de proposições apresentadas logo após a edição do Decreto nº 11.995 já demonstra o descontentamento do Parlamento e da sociedade com a forma pela qual o governo Lula tem tratado o setor agropecuário brasileiro”, destacou.
O deputado destacou que o “Decreto Terra da Gente” acelera a distribuição de terras sem critérios técnicos e orçamentários adequados, impactando o orçamento federal e os interesses dos trabalhadores rurais. “O governo quer realizar mudanças sem se preocupar com o funcionamento da estrutura”, afirmou.
Próximos passos do PDL
Com a aprovação do relatório na CAPADR, o substitutivo ao PDL 167/24 segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC). Caso aprovado, o projeto será encaminhado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
*Com informações da Frente Parlamentar da Agropecuária
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