Acordo viabiliza continuidade das obras da Ferrovia FIOL e titulação de terras quilombolas

A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou um acordo que permitirá o prosseguimento das obras da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL) e a titulação das terras quilombolas afetadas pelo projeto. O acordo, homologado em 19 de dezembro de 2024 pelo juiz federal Wilton Sobrinho da Silva, destina R$ 105 milhões ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com o objetivo de concluir o processo de regularização fundiária das comunidades quilombolas impactadas pela obra.

O acordo resulta de negociações envolvendo o Incra, o Ministério Público Federal, o Ministério dos Transportes, a empresa pública Infra S.A. (responsável pelas obras da ferrovia), o Ministério do Desenvolvimento Agrário e associações quilombolas. O empreendimento, que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), interligará os estados de Tocantins, Maranhão, Goiás e Bahia aos portos de Ilhéus (BA) e Itaqui (MA).

A paralisação das obras ocorreu após a constatação de impactos nas comunidades quilombolas de Rio das Rãs, Nova Batalhinha, Bebedouro, Lagoa do Peixe e Araçá-Volta. A Justiça determinou que o Incra considerasse os impactos socioambientais das obras no processo de licenciamento ambiental, resultando na suspensão das obras.

O acordo estabeleceu que a Infra S.A. será responsável por arcar com as despesas de regularização fundiária das comunidades afetadas, com a destinação de R$ 105 milhões ao Incra. Em contrapartida, será permitida a posse das áreas necessárias para a continuidade da construção da ferrovia.

Patrícia Rossato, coordenadora-geral Jurídica de Territórios Quilombolas da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra, ressaltou a importância do acordo, destacando a compatibilização dos interesses econômicos com os direitos das comunidades quilombolas, assegurados pela Constituição. A solução consensual foi considerada o melhor caminho para garantir o crescimento econômico sem comprometer a integridade do patrimônio cultural das comunidades.

O acordo também encerra uma ação civil pública que obrigava o Incra a concluir a regularização fundiária de algumas das comunidades envolvidas. O acordo foi aprovado pelos ministros da AGU, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), dos Transportes, pelo presidente do Incra, e pela Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da União.

Fonte: AGU