A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), referente ao Projeto de Lei 5966/2023, que trata do restabelecimento de atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas de propriedades rurais.
A proposta busca garantir aos agricultores o direito de retomar suas atividades produtivas em áreas onde a vegetação nativa se recompôs, seja por motivos judiciais, fenômenos naturais adversos, pousio ou manejo agrícola para recuperação do solo.
O autor do projeto, deputado Tião Medeiros (PP-PR), destaca que, mesmo com a comprovação da consolidação da área por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), os agricultores enfrentam longos processos burocráticos para retomar suas atividades em áreas onde a vegetação nativa voltou a crescer espontaneamente.
“O projeto busca assegurar que, uma vez cessados os motivos da interrupção, os produtores rurais possam reativar suas áreas produtivas de forma rápida e sem entraves administrativos desnecessários”, disse.
O relator da proposta, deputado Sérgio Souza, destaca que o Brasil é uma potência agrícola, cuja estabilidade econômica e segurança alimentar dependem da eficiência e regularidade das atividades produtivas desenvolvidas no campo.
“Nossos agricultores estão sujeitos a grandes desafios, inclusive custosos processos burocráticos para a retomada da atividade produtiva em áreas onde a vegetação nativa tenha se restabelecido espontaneamente, sendo confundidas, por órgãos de fiscalização, com áreas de preservação”, explicou.
Sérgio Souza enfatiza que o projeto simplifica e desburocratiza o processo de reativação econômica das áreas rurais consolidadas.
“A complexidade e a morosidade dos trâmites administrativos, exacerbados pela escassez de pessoal nos órgãos ambientais, contribuem para atrasos que podem se estender por anos. A medida permitirá que os agricultores utilizem as informações do CAR ou outros registros admitidos em regulamento para comprovar a consolidação das áreas, assegurando o direito ao trabalho e promovendo o uso sustentável das terras.”, finalizou.
A proposta segue agora para análise nas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa.
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