A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (13), a situação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo, no Rio de Janeiro. A audiência pública será às 15 horas, no plenário 9.
O evento atende pedido do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
Criada em 1997, a reserva tem como objetivo garantir a exploração autossustentável e a conservação dos recursos naturais e renováveis, tradicionalmente utilizados para pesca artesanal, realizada pela população local.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) firmou contrato de concessão de direito real de uso da reserva, recaindo à concessionária, a Associação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (AREMAC), a incumbência de preservar, proteger e assegurar o devido uso de toda área reservada.
Entretanto, diz Áureo Ribeiro, “barreiras se levantaram contra o devido e legítimo exercício das prerrogativas da concessionária, como se demonstra pelas inúmeras denúncias de atividades turísticas e comerciais clandestinas no seio da reserva”.
Segundo o deputado, há relatos de instalações de deques irregulares e cobrança de taxas ilegais.
“Para agravar a situação, não há o devido reconhecimento da AREMAC como a concessionária da reserva pela prefeitura local e pelo Ministério do Meio Ambiente, por meio de seus órgãos e entidades, apesar de o contrato de concessão ser válido, como afirma documento do próprio ICMBio”, disse Ribeiro.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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