Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) expressou preocupação com a assinatura do Decreto n° 12.126 pelo Governo Federal, que regulamenta a Lei 14.515/2022, conhecida como “Lei do Autocontrole”.
Segundo a Anffa, embora a autonomia do setor produtivo possa parecer um avanço, o autocontrole dos processos produtivos sem a respectiva estruturação do aparato fiscalizatório abre brechas que podem comprometer a segurança e a qualidade dos produtos de origem animal destinados ao consumo humano e à alimentação animal.
Para o sindicato, o regulamento tem potencial para enfraquecer o papel do Estado na proteção dos interesses coletivos, especificamente na garantia da qualidade dos produtos consumidos pela população.
Fique por dentro das principais notícias do Agro no Brasil e no mundo!
Siga o Agromais nas redes sociais: Twitter | Facebook | Instagram | YouTube.
Tem uma sugestão de pauta? Nos envie pelo e-mail: agromaisproducao@gmail.com.
Acompanhe nossa programação 24 horas na TV — Claro: Canal 189 e 689 | Sky: Canal 569 | VIVO: 587
