O Ministério da Pesca e Aquicultura cancelou 76.665 Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). A medida consta da Portaria MPA nº 629, publicada no Diário Oficial da União (9/2026), e resulta da aplicação de critérios previstos em normas editadas pelo próprio ministério nos últimos anos.
De acordo com o texto, os cancelamentos foram realizados com base no artigo 26, inciso VI, da Portaria nº 127, de 2023, e no artigo 3º, parágrafo 6º, da Portaria nº 548, de 2025. Essas normas tratam de hipóteses de cancelamento administrativo de registros no RGP, instrumento que habilita o exercício da pesca profissional no país.
A portaria estabelece que a exclusão das licenças implica a perda imediata de todos os direitos vinculados ao registro e à condição de pescador ou pescadora profissional, o que inclui o acesso a políticas públicas específicas, programas de apoio ao setor e eventuais benefícios associados à atividade pesqueira formal.
A relação completa das licenças canceladas será divulgada no site oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, com detalhamento por Unidade da Federação, na aba destinada a pescadores e pescadoras profissionais. O ministério não detalha, no ato normativo, o impacto regional da medida nem o perfil dos registros excluídos.
O cancelamento em larga escala ocorre em um contexto de revisão e saneamento do cadastro nacional da atividade pesqueira, considerado estratégico para o ordenamento do setor, o controle do esforço de pesca e a formulação de políticas públicas mais direcionadas. Ao mesmo tempo, a decisão pode gerar efeitos econômicos e sociais relevantes, especialmente em municípios fortemente dependentes da pesca artesanal.
Com informações do Gov.br
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