O Congresso Nacional concluiu, nesta quarta-feira, dia 3, a votação do Projeto de Lei de Conversão (PLV 11/2025), originado da Medida Provisória 1.308/2025, que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos estratégicos. Após ser aprovado na Câmara dos Deputados e confirmado pelo Plenário do Senado, o texto segue agora para a sanção presidencial. A proposta visa modernizar os procedimentos de licenciamento, estabelecendo um rito claro, com prazos definidos e maior segurança jurídica, sem flexibilizar as exigências ambientais.
O PLV 11/2025 já havia recebido parecer favorável na Comissão Mista do Senado. Na ocasião, a presidente do colegiado e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS), destacou que a medida estabelece previsibilidade e segurança jurídica.
Segundo o relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), o texto resgata discussões da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e corrige lacunas que permitiam interpretações divergentes. Entre os pontos enfatizados está a explicitação da lista de atividades que não podem ser enquadradas na Licença por Adesão e Compromisso (LAC). “Não houve, em momento algum, previsão de que atividades como mineração pudessem ser licenciadas por LAC. Fizemos questão de deixar isso expresso para evitar distorções e garantir segurança jurídica”, afirmou o relator.
O texto aprovado mantém a exigência de EIA/Rima para empreendimentos de significativo impacto ambiental, simplifica etapas específicas, como procedimentos de dragagem de manutenção, e promove a integração eletrônica dos processos.
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), ressaltou o papel da LAE na retomada do crescimento econômico. “A LAE é mais uma oportunidade que o Congresso Nacional oferece para tirar do papel os projetos estratégicos que o Brasil precisa para voltar aos trilhos do crescimento, com segurança e preservação ambiental”, afirmou.
O ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), elogiou a modernização, classificando-a como “um grande destravamento para o Brasil”. Ele defendeu que a lei concilia o melhor do setor produtivo com a necessária proteção ambiental, em uma convergência responsável e madura.
Em contraponto, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) reiterou críticas ao que chamou de “campanha de destruição de reputação” promovida por setores do governo contra a medida. O deputado destacou pontos reforçados no PLV, como a impossibilidade de uso da LAC em casos de supressão de vegetação e sua aplicação restrita a atividades corriqueiramente licenciadas.
Organizações ambientais classificam aprovação como ‘destruição do licenciamento’
Apesar da defesa dos parlamentares, a aprovação da Licença Ambiental Especial gerou forte reação de entidades da sociedade civil. Em nota oficial, o Observatório do Clima classificou a aprovação no Senado como a “destruição do licenciamento ambiental no Brasil”.
Segundo a nota, a sessão do Senado que converteu a medida provisória em lei durou apenas 90 segundos. O observatório critica a LAE por criar uma modalidade de licenciamento ambiental expresso para obras de interesse político, o que pode permitir que grandes empreendimentos com alto potencial de impacto social e degradação ambiental driblem o rito rigoroso, incluindo consultas a comunidades afetadas. O alerta é que obras como hidrelétricas, ferrovias, hidrovias e estradas, inclusive em áreas sensíveis da Amazônia, poderão ser licenciadas em apenas um ano mediante uma decisão política que as classifique como “estratégicas”.
O Observatório do Clima destacou que o parecer aprovado já traz um indicativo: a estrada BR-319 passará a ser licenciada por LAE. A organização lembra que a rodovia recebeu uma licença prévia considerada ilegal no governo Bolsonaro, o que causou uma explosão de 122% no desmatamento no entorno em um ano, e que a licença está suspensa na Justiça.
O movimento socioambiental e partidos políticos anunciaram que irão aos tribunais contra o que classificam como o mais grave retrocesso legislativo ambiental da história do Brasil desde 1981, e clamam à sociedade para que se mobilize contra as medidas que contrariam jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e põem em risco os biomas e a saúde da população.
Com informações das assessorias de imprensa
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