O setor do agronegócio enfrenta uma crise de liquidez que se reflete no expressivo aumento de 61% nos pedidos de recuperação judicial (RJ) de produtores rurais em apenas um ano. O fenômeno, que ocorre paradoxalmente em um período de recordes de produtividade, está pressionando o equilíbrio entre a propriedade rural e o sistema de crédito que a sustenta.
Para o Doutor em Direito Civil pela USP, Ermiro Ferreira Neto, a recuperação judicial se tornou um caminho legítimo para reestruturar passivos diante da alta dos custos de produção e da elevação agressiva da Taxa Selic. O instituto cumpre, em essência, uma função crucial: “proteger o patrimônio rural, garantir a continuidade da empresa e dar efetividade à função social da propriedade”.
O desafio da confiança jurídica
Apesar da legitimidade da lei, Ermiro Ferreira Neto alerta que o desafio reside no uso que se faz dela. Ele critica a utilização da RJ “sem viabilidade econômica ou como mero adiamento de obrigações”, o que desorganiza o crédito e fragiliza a confiança no sistema.
Segundo o especialista, garantias como o penhor cedular e a alienação fiduciária não devem ser vistas como entraves, mas sim como “pilares de previsibilidade e segurança contratual”.
“Cabe distinguir o pedido legítimo, voltado à continuidade da atividade produtiva, do uso oportunista que transfere o risco ao sistema. A função social da propriedade rural se realiza na sua exploração responsável e produtiva, e não apenas na sua preservação formal.”
O autor reitera que a segurança jurídica é fundamental para manter o agronegócio de pé. A recuperação judicial, quando aplicada com técnica, protege o produtor e o crédito. Se usada de forma indiscriminada, “perde seu caráter de proteção e ameaça o próprio ciclo de produção que pretende salvar”, concluiu Ferreira Neto.
Com informações da assessoria de imprensa
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