O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) publicou a Portaria nº 8, de 24 de fevereiro de 2025, estabelecendo diretrizes para a execução de projetos e ações estruturantes no orçamento deste ano. A norma regulamenta a destinação de recursos provenientes de emendas de bancada estadual e de comissão permanente, priorizando investimentos estratégicos para o setor.
Prioridades na alocação de recursos
As emendas deverão ser direcionadas a projetos que constam no Plano Plurianual 2020-2024, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e na cartilha de emendas parlamentares do MDA. Entre as principais áreas contempladas, destacam-se:
- Fomento à infraestrutura produtiva e tecnologias sociais para combate à pobreza rural
- Aquisição de máquinas e equipamentos para a agricultura familiar
- Consolidação de assentamentos rurais, demarcação topográfica e recuperação de infraestrutura básica
- Ampliação dos serviços de assistência técnica e extensão rural
- Apoio a cooperativas e cadeias produtivas locais
- Aquisição de terras para reforma agrária e destinação de áreas públicas federais na Amazônia Legal
- Formação de estoques públicos por meio da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)
Regras para a execução das emendas
A portaria determina que os recursos não poderão ser utilizados de forma genérica, devendo identificar de forma precisa os projetos beneficiados. Além disso, as emendas devem atender a critérios específicos, como:
- Vedação de transferências voluntárias para múltiplos entes, salvo exceções legais
- Destinação de recursos para matriz de entidades situadas em outro estado, quando necessário
- Identificação clara dos objetos financiados, garantindo que cada parte do projeto represente ao menos 10% do valor total da emenda
A norma também prevê que indicações de recursos para entes em situação de emergência ou calamidade pública poderão ter prioridade na execução orçamentária e financeira, desde que a situação seja reconhecida pelo governo federal.
A portaria já está em vigor e passa a orientar a alocação de recursos do MDA para ações estratégicas voltadas ao desenvolvimento agrário e à agricultura familiar no Brasil.
Cristiane Ferreira dos Santos
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