A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), o relatório da Medida Provisória 1.308/2025, que cria a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos estratégicos. O texto, relatado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), foi mantido integralmente após a rejeição de um destaque considerado decisivo, por 300 votos a 123, e segue agora para votação final no Senado.
A proposta havia sido aprovada horas antes na Comissão Mista, presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Para ela, a MP moderniza procedimentos sem flexibilizar exigências. A senadora afirmou que o novo modelo “estabelece um rito claro, com previsibilidade e segurança jurídica”.
Zé Vitor destacou que o relatório recupera debates da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e corrige brechas que permitiam interpretações divergentes. Um dos ajustes foi explicitar a lista de atividades que não podem ser enquadradas na Licença por Adesão e Compromisso (LAC).
O relator frisou que setores como mineração jamais estiveram contemplados para licenciamento via LAC. Segundo ele, deixar esse ponto expresso evita distorções e reforça a segurança jurídica. O texto mantém a obrigatoriedade de EIA/Rima para empreendimentos de significativo impacto, simplifica etapas específicas — como dragagens de manutenção — e integra processos em plataforma eletrônica.
O presidente da FPA, Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirmou que a LAE contribui para tirar do papel projetos considerados estratégicos. Para ele, a medida combina desenvolvimento e preservação ambiental.
Esse entendimento também foi reforçado pelo deputado Sérgio Souza (MDB-PR), ex-presidente da FPA. Ele avaliou que a modernização representa um “destravamento” aguardado há duas décadas no Congresso e afirmou que o país pode avançar conciliando produção agropecuária e proteção ambiental. Souza disse que o Brasil se coloca em posição de liderança ao adotar um modelo que demonstra compatibilidade entre crescimento econômico e responsabilidade ambiental.
Relator de versões anteriores da Lei Geral do Licenciamento, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) voltou a rebater críticas de setores contrários à medida. Segundo ele, não há dispositivos que autorizem atividades de impacto a serem licenciadas de modo automático. O deputado enfatizou que a LAC não se aplica a casos de supressão de vegetação, exige conhecimento prévio das condições ambientais e é restrita a atividades já licenciadas rotineiramente pelos órgãos competentes.
Com a aprovação na Câmara, o texto será votado pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (3). Zé Vitor afirmou que seguirá dialogando com lideranças para eventuais ajustes na reta final.
Integrantes da FPA reforçaram que o novo marco representa maior eficiência e segurança jurídica para quem produz. Parlamentares como Zé Trovão (PL-SC), Ricardo da Zaeli (PL-MT) e Coronel Assis (União-MT) afirmaram que a medida reduz a burocracia, sem banalizar regras ambientais, e agiliza autorizações que hoje podem levar anos.
A votação também reacendeu críticas à política ambiental do governo. O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) citou a participação brasileira na COP30 como exemplo de fragilidades diplomáticas e defendeu um modelo de licenciamento “responsável e voltado ao desenvolvimento”. Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) ressaltou que a modernização pode acelerar projetos essenciais em regiões que dependem de infraestrutura e investimentos, como o Amazonas, que abriga reservas de potássio e terras raras.
A expectativa é que a análise no Senado encerre a tramitação da MP e defina o novo marco para empreendimentos classificados como estratégicos no país.
Com informações da FPA
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