O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei 4497/2024, que estabelece novos procedimentos para a ratificação de registros imobiliários de terras públicas situadas em faixa de fronteira. A proposta, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR) e relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), busca desburocratizar a regularização fundiária e garantir segurança jurídica a produtores rurais em 11 estados brasileiros.
Segundo Tereza Cristina, o texto representa um marco esperado há décadas.
“Este projeto simplifica os procedimentos e garante que as instituições públicas tenham prazo definido para eventuais questionamentos. Ele dá segurança jurídica e ajuda a encerrar, de forma definitiva, um problema que se arrasta há décadas nas regiões de fronteira”, afirmou a senadora.
O projeto unifica o tratamento para todos os imóveis rurais localizados em faixa de fronteira, independentemente do tamanho da área. O proprietário precisará apenas apresentar o requerimento ao cartório e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), cabendo ao Poder Público a verificação das demais exigências legais. Os cartórios ficam proibidos de exigir documentos adicionais além dos previstos em lei, devendo se limitar à análise da cadeia dominial e da titularidade.
Para os casos em que não for possível comprovar a origem do título administrativamente, o texto cria a possibilidade de reconhecimento judicial por meio de jurisdição voluntária. Os cartórios terão até 30 dias para comunicar a averbação da ratificação, sob pena de responsabilização. A União ou outro ente competente poderá contestar o ato em até cinco anos; após esse prazo, a ratificação se tornará definitiva.
O projeto também prevê prazo de cinco anos para pedidos de indenização contra o Estado, reforçando a segurança jurídica dos envolvidos. Nos imóveis acima de 2.500 hectares, a ratificação será provisória e dependerá de aprovação do Congresso Nacional — considerada automática se não houver manifestação em até dois anos.
A proposta mantém a dispensa de georreferenciamento em casos como sucessões, partilhas e garantias reais, desde que não haja alterações na configuração da área.
O autor do projeto, Tião Medeiros, destacou que a medida “moderniza e simplifica o processo, trazendo segurança jurídica para quem produz em áreas estratégicas do país”.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) afirmou que a aprovação é “um ato de justiça e garantia do direito de propriedade”, enquanto o senador Jayme Campos (União-MT) destacou que a proposta “traz alívio ao setor agropecuário”. Já o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) ressaltou que a medida “dará segurança jurídica essencial aos produtores de estados fronteiriços como Roraima”.
Como o texto sofreu alterações no Senado, o projeto retorna agora à Câmara dos Deputados para nova análise.
