A Aprosoja Mato Grosso informou que a Juíza Dra. Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Públicas de Mato Grosso, proferiu sentença favorável aos produtores rurais em ação contra a Monsanto. A decisão determina:
- Interrupção da cobrança de royalties relacionados à tecnologia INTACTA RR2 PRO, cujas patentes estão vencidas;
- Devolução de valores cobrados indevidamente, correspondentes a 1/3 do valor de royalties para cada patente vencida.
Fundamentação da sentença
A decisão baseia-se:
- No direito de propriedade intelectual;
- Em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbem a cobrança de royalties por patentes expiradas.
Duas das patentes da tecnologia INTACTA RR2 PRO estão vencidas, enquanto uma terceira expira em 2026. A sentença pode ser objeto de recurso, mas é considerada uma vitória significativa contra práticas abusivas na cobrança de royalties.
Segundo a Aprosoja, a decisão representa um marco para os produtores rurais, reforçando o respeito à legislação de propriedade intelectual e garantindo que valores indevidamente cobrados sejam restituídos.
Essa vitória fortalece a luta dos agricultores por condições justas de negociação e uso de tecnologias no setor agrícola.
Com informações da Aprosoja
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