O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta terça-feira (10), a criação do Comitê Técnico Permanente Combustível do Futuro (CTP-CF). A medida visa trazer agilidade, transparência e legitimidade aos trabalhos necessários para propor a regulamentação de diversos dispositivos contidos na Lei do Combustível do Futuro (14.993/24), criada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou a importância da criação do Comitê para regulamentar dispositivos da nova lei, que cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano, além de aumentar a mistura de etanol e de biodiesel à gasolina e ao diesel, respectivamente. A lei do Combustível do Futuro também institui o marco regulatório para a captura e a estocagem de carbono e destrava recursos que somam R$ 1 trilhão nos próximos dez anos, criando oportunidades que aliam desenvolvimento econômico com geração de empregos e respeito ao meio ambiente.
“O comitê reunirá especialistas e instituições estratégicas para garantir que a regulamentação da Lei do Combustível do Futuro seja ágil, transparente e conectada às necessidades do Brasil e do mundo. A lei traz uma série de série de iniciativas para promover a mobilidade sustentável de baixo carbono, estamos traçando um caminho sólido para consolidar o Brasil como referência global em energia sustentável, promovendo crescimento econômico, inovação tecnológica e responsabilidade socioambiental”, afirmou o ministro.
Entre os temas a serem regulamentados após a sanção da lei estão a fixação dos valores de Intensidade de Carbono do Energético (ICE) e a participação dos combustíveis líquidos ou gasosos ou da energia elétrica, visando a apuração do cumprimento das metas do Programa Mover, além da implementação dos mandatos de descarbonização por meio do uso do SAF e do biometano. Também serão objeto de estudo as metas de participação volumétrica do diesel verde, em relação ao diesel comercializado ao consumidor final e a coordenação dos trabalhos para a realização dos testes das misturas E35 (35% de mistura do etanol anidro à gasolina) e B25 (25% de mistura do biodiesel ao diesel fóssil).
O MME coordenará o CTP-CF, que será composto por representantes da Casa Civil da Presidência da República, dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ciência, Tecnologia e Inovação; Fazenda; Relações Exteriores; Portos e Aeroportos, Meio Ambiente e Mudança do Clima; Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e Transportes, além da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e Advocacia-Geral da União (AGU).
A resolução prevê ainda que o grupo poderá convidar especialistas ou representantes de outros órgãos, entidades, associações e agentes públicos ou privados, para contribuírem sobre aspectos específicos, dada a abrangência de temas relacionados à lei.
Fonte: MME
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