STF reafirma que princípio da anterioridade tributária não se aplica à alíquota do Frete para Renovação da Marinha Mercante
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a regra da anterioridade tributária não se aplica às alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), mantidas ...
