A Comissão de Meio Ambiente (CMA) se reúne nesta quarta (24), a partir das 9h, com nove itens na pauta de votação. Um deles é um projeto de lei do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que prevê a reavaliação periódica de pesticidas e seus componentes (PL 494/2022).
A proposta recebeu parecer favorável do senador Cid Gomes (PSB-CE).
“Países como Índia, China, Chile e México possuem uma regulação muito mais rigorosa que a brasileira, em defesa da saúde de suas populações e da proteção ambiental”, argumenta o relator.
Com a aprovação do projeto, o processo de registro e avaliação desses produtos seria mais rigoroso, levando em conta os possíveis impactos negativos à saúde humana e ao meio ambiente. A reavaliação dos pesticidas seria realizada a cada dez anos, com publicação em edital e possibilidade de redução desse prazo em determinadas circunstâncias. Os órgãos responsáveis pela reavaliação são o Ministério da Agricultura, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).
Rogério Carvalho, que é médico, destacou na proposta os graves problemas de saúde relacionados ao uso de pesticidas, associados a infertilidade, impotência, abortos, malformações e neuropatias. E lembrou que muitas das substâncias utilizadas no Brasil são proibidas nos Estados Unidos e na União Europeia, o que transforma o país em "mercado de rejeitos" de outras partes do mundo.
Depois de passar pela CMA, a proposta ainda terá que ser votada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), em decisão terminativa.
Plásticos biodegradáveis
Outro projeto na pauta da CMA, apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), propõe zerar as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/PASEP sobre a venda de plásticos biodegradáveis. O PL 780/2022 também concede créditos tributários na compra desses materiais. Caso aprovado, o texto ainda terá que passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo.
O relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda para aprimorar a proposta, uma vez que, segundo ele, grande parte das sacolas plásticas, copos e utensílios biodegradáveis oferecidos não são bioplásticos, compostos por matéria-prima renovável.
“Embora uma parte da indústria alimentícia já utilize embalagens, canudos e talheres de papelão e madeira, grande parte dos copos e sacolas plásticas biodegradáveis constituem-se de plástico petroquímico mais facilmente degradável (quebrável) quando lançado em aterros. Contudo, ainda que se fragmente mais facilmente, produz microplásticos, que poluem solo, água, causam distúrbios metabólicos em animais e possuem longo tempo de degradação na natureza”, explica no parecer.
Dessa forma, ele preferiu refinar o escopo do benefício fiscal, incentivando as tecnologias e soluções mais sustentáveis com maiores deduções de imposto. A indústria também seria beneficiada com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra desses plásticos.
Áreas de risco
A comissão deve avaliar ainda o PL 2.645/2023, do senador Romário (PL-RJ), que trata da regularização fundiária rural e urbana com o objetivo de prevenir desastres em áreas de risco. Se for aprovado, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
O parecer favorável, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), enfatiza a necessidade de combater práticas como escavações não autorizadas nas encostas e implantação de redes de distribuição de água e energia elétrica antes que medidas de eliminação, correção ou administração de riscos sejam adotadas.
Wellington considera fundamental que, além de combater as ocupações irregulares, o poder público crie condições alternativas de moradia a preços mais baixos. “São poucas as cidades brasileiras em que a expansão urbana foi planejada. Ainda que haja projetos pontuais de construção de habitações populares, com preços subsidiados, a oferta desses imóveis não é suficiente para absorver toda a demanda existente”, argumenta.
Uma das principais alterações propostas pelo projeto é a inclusão da defesa civil como um dos pilares da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Outra alteração proposta é a exigência de que os municípios encaminhem semestralmente ao Ministério Público estadual o mapa das áreas de risco e os laudos técnicos que as fundamentam, além de disponibilizá-los na internet
Fonte: Agência Senado
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