O Diário Oficial da União desta terça-feira (27) publicou sete decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, que declaram de interesse social, para fins de desapropriação destinada à reforma agrária, seis fazendas e um horto florestal localizados em cinco estados.
Os decretos nº 12.827 a nº 12.833 abrangem as fazendas Nova Alegria, em Minas Gerais; Floresta, no Rio Grande do Norte; Santa Cecília I e II, em Mato Grosso; Santa Fé, Cascimba e Três Irmãos, em São Paulo; além do Horto Florestal CESA Vitória das Missões, no Rio Grande do Sul.
De acordo com o Estatuto da Terra, a reforma agrária consiste em um conjunto de ações voltadas à promoção de uma melhor distribuição da terra, por meio de mudanças no regime de posse e uso, com o objetivo de assegurar justiça social e elevar a produtividade. A política tem caráter redistributivo e busca corrigir desigualdades estruturais no meio rural.
O acesso à terra é considerado etapa central para o desenvolvimento socioeconômico das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Além da redistribuição fundiária, cabe ao Estado garantir o acesso a políticas complementares, como crédito, assistência técnica e infraestrutura, voltadas à permanência e à produção no campo.
Segundo o governo, os decretos atendem a múltiplos objetivos de interesse público, ao mesmo tempo em que resgatam compromissos sociais relacionados ao combate à fome e à miséria, promovem mudanças estruturais na ocupação da terra, ampliam a produção de alimentos e contribuem para a redução da pobreza e das desigualdades sociais e regionais.
Com informações do Gov.br
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