O Tesouro Nacional encerrou 2025 tendo honrado R$ 11,08 bilhões em dívidas de estados e municípios que deixaram de pagar operações de crédito, um volume que expõe a persistência de fragilidades fiscais subnacionais e amplia o papel da União como garantidora de última instância. Do total, R$ 10,95 bilhões se referem a débitos estaduais e R$ 130,47 milhões a atrasos de oito municípios. Os dados constam do Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, divulgado em 15 de janeiro pela Secretaria do Tesouro Nacional, em Brasília.
O Rio de Janeiro liderou o ranking de inadimplência coberta pelo governo federal, com R$ 4,69 bilhões em pagamentos assumidos pelo Tesouro. Na sequência vieram Minas Gerais, com R$ 3,55 bilhões, e Rio Grande do Sul, com R$ 1,59 bilhão. A União também honrou R$ 888,06 milhões em dívidas de Goiás e R$ 226,19 milhões do Rio Grande do Norte. O volume evidencia que, mesmo após anos de programas de ajuste e renegociação, estados relevantes continuam recorrendo às garantias federais para evitar calotes formais.
O mecanismo funciona como uma rede de proteção para credores, mas não isenta os entes devedores. Quando um estado ou município fica inadimplente, o Tesouro quita a obrigação, porém passa a reter repasses constitucionais e legais da União até compensar integralmente o valor desembolsado. Na prática, são descontados recursos de fontes como Fundo de Participação dos Estados, Fundo de Participação dos Municípios e parcelas de ICMS, além da incidência de juros, mora e custos operacionais relativos ao período entre o vencimento e a efetiva honra da dívida.
O aumento das garantias executadas ocorre no contexto de adesões ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados, o Propag, encerrado em 31 de dezembro. O programa oferece descontos nos juros e parcelamento do saldo em até 30 anos, em troca de contrapartidas como venda de ativos à União, plano de contenção de gastos e aportes ao Fundo de Equalização Federativa. O FEF deverá redistribuir recursos para investimentos em educação, segurança, saneamento, habitação, transporte e outras áreas, inclusive a estados sem débitos com a União.
Até o início de dezembro, sete estados haviam aderido ao Propag: Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Piauí, Ceará, Alagoas e Sergipe. Após o Congresso derrubar vetos presidenciais ao programa no fim de novembro, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul também ingressaram no mecanismo, ampliando o alcance da renegociação.
O caso gaúcho tem particularidades. Em razão das enchentes de 2024, a União suspendeu por 36 meses o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul e perdoou, pelo mesmo período, os juros anuais de cerca de 4% mais inflação. Com isso, o estado ganhou fôlego fiscal estimado em R$ 11 bilhões para ações de reconstrução, enquanto o estoque da dívida com a União permanece em torno de R$ 100 bilhões.
Essa suspensão se soma ao acordo firmado em junho de 2022, quando o Rio Grande do Sul teve seu plano de recuperação fiscal homologado. O arranjo permitiu a retomada escalonada dos pagamentos, que estavam paralisados desde julho de 2017 por liminar do Supremo Tribunal Federal. Em contrapartida, o governo estadual se comprometeu com um programa de ajuste que inclui desestatizações e reformas administrativas para conter despesas.
Os números de 2025 mostram que, mesmo com instrumentos de renegociação em vigor, a dependência de garantias federais segue elevada. Isso reforça o dilema estrutural do federalismo fiscal brasileiro: a União assume riscos financeiros para preservar a estabilidade do sistema, enquanto tenta impor condições para disciplinar gastos e reduzir a recorrência de inadimplência dos governos locais.
Com informações da Ag. Brasil
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