A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação, por mais 120 dias, da suspensão da lei do Estado de Mato Grosso que proíbe a concessão de benefícios fiscais e de terrenos públicos a empresas que aderem a acordos comerciais voltados à limitação da expansão agropecuária, como a Moratória da Soja.
A Moratória da Soja é um acordo voluntário firmado por empresas do setor para não adquirir soja cultivada em áreas do bioma Amazônia desmatadas após julho de 2008. O objetivo do pacto é conter o avanço do desmatamento associado à produção do grão na região.
O pedido foi apresentado ao ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, na última terça-feira, 30 de dezembro. A ação questiona a Lei nº 12.709/2024, do Estado de Mato Grosso, cuja vigência foi restabelecida a partir de 1º de janeiro de 2026 por decisão do ministro, posteriormente referendada pelo plenário do STF.
Na manifestação enviada à Corte, a AGU argumenta que a retirada de incentivos fiscais e patrimoniais pode levar empresas a abandonarem acordos ambientais voluntários. Segundo o órgão, nota técnica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima aponta que o enfraquecimento da Moratória da Soja, sem a implementação simultânea de um arranjo institucional substitutivo adequado, pode gerar prejuízos imediatos ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável das regiões produtoras de soja e óleo vegetal, especialmente no bioma amazônico.
Além da prorrogação da suspensão da lei, a AGU defende a criação de um fórum de discussão consensual entre o setor público e as empresas, no âmbito da Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios da própria Advocacia-Geral da União (Sejan/AGU). O pedido de instauração do debate foi formulado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Na petição, a AGU sustenta que é necessário tratar o tema sob uma perspectiva mais ampla, que vá além de um acordo específico. “Do ponto de vista técnico-institucional, identificou-se a necessidade de as instituições públicas trabalharem a temática numa perspectiva ampla, não restrita a um acordo específico, mas sim num modelo geral vocacionado a guiar a forma e o modo de participação e acompanhamento pelo Estado brasileiro de acordos privados voluntários que fixam parâmetros de sustentabilidade”, afirma o texto encaminhado ao STF.
A Sejan é um colegiado criado pela AGU com a finalidade de identificar situações de insegurança jurídica e propor soluções que estimulem os investimentos no país. A câmara atua por meio de comitês temáticos e reúne representantes da Advocacia-Geral da União, do setor empresarial, dos trabalhadores, da sociedade civil, da Ordem dos Advogados do Brasil, de procuradorias estaduais e municipais, além de conselhos profissionais. Entre suas atribuições estão a promoção do diálogo técnico sobre temas jurídicos relevantes para o ambiente de negócios e a prevenção de litígios por meio de soluções consensuais.
Com informações do Gov.br
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