A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 330/22, que susta a flexibilização das regras para a importação de amêndoas de cacau provenientes da África. A proposta reverte decisão do Ministério da Agricultura e Pecuária que retirou exigência fitossanitária aplicada ao cacau originário da Costa do Marfim.
O texto aprovado suspende os efeitos de ato da Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa que revogou a obrigatoriedade do tratamento com brometo de metila, substância utilizada no controle de pragas presentes em regiões produtoras africanas. Para o relator da matéria, deputado José Rocha (União-BA), a retirada da exigência representa risco à sanidade vegetal brasileira. Segundo ele, eliminar um mecanismo reconhecido de proteção configura retrocesso na defesa agropecuária do país.
Autor do projeto, o deputado Zé Neto (PT-BA) argumenta que a dispensa do tratamento pode facilitar a entrada de pragas exóticas, com potencial de comprometer não apenas a cacauicultura nacional, mas também outras culturas agrícolas. O parlamentar alerta que o Brasil pode arcar com prejuízos econômicos significativos caso haja contaminação das lavouras.
A medida ainda precisa ser analisada pelo Plenário da Câmara. Se aprovada, seguirá para apreciação do Senado antes de entrar em vigor.
Com informações da Ag. Câmara
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