O governo do Paraná regulamentou na quinta-feira (11), a Lei 22.765/2025, que impede a reconstituição de leite em pó e derivados lácteos de origem importada para fins de consumo no estado. A norma proíbe operações industriais e comerciais que envolvam a adição de água ou outros líquidos a produtos como leite em pó, composto lácteo ou soro de leite provenientes do exterior. A medida vale para toda a cadeia que produz ou beneficia itens destinados ao mercado paranaense.
A regulamentação ocorre em meio a um período de forte desequilíbrio no setor. Levantamento da Câmara Técnica do Conseleite aponta que, em agosto de 2024, muitos produtores receberam menos de R$ 2 por litro de leite, enquanto o custo médio de produção foi estimado em R$ 2,62. A diferença negativa entre receita e custo tem pressionado propriedades, especialmente as pequenas e médias, que representam a maior parte da produção estadual. O aumento das importações de leite em pó e queijo, principalmente de países do Mercosul, e o baixo poder de compra do consumidor brasileiro estão entre os fatores que mais afetaram a rentabilidade da atividade.
A nova legislação é resultado de articulação do Sistema FAEP junto à Assembleia Legislativa do Paraná e ao governo estadual. Para o presidente interino da entidade, Ágide Eduardo Meneguette, a regulamentação cria um ambiente de maior proteção para os produtores locais.
“Estamos ao lado dos produtores de leite paranaenses e comemoramos essa conquista. É um avanço importante para que o setor volte a se equilibrar”, afirma. Ele destaca que o momento ainda exige novas ações. “Vamos seguir trabalhando para mais conquistas, visando minimizar a crise do setor.”
Desde 2023, o Sistema FAEP tem defendido medidas que reduzam os impactos das importações na produção nacional. Entre elas está o Decreto 5.396/2024, que incluiu leite em pó e muçarela importados na alíquota comum do ICMS, tentativa de equalizar condições de concorrência entre o produto nacional e o importado. No âmbito federal, a entidade reforça o pedido de revisão da investigação de dumping sobre o leite em pó originário do Mercosul, tema que segue em discussão.
A produção de leite está presente nos 399 municípios do Paraná e tem relevância econômica para diversas regiões rurais, funcionando como fonte de renda, ocupação e manutenção de pequenas propriedades. Paralelamente às ações regulatórias, o Sistema FAEP participa do Prêmio Queijos do Paraná, iniciativa que busca valorizar a produção artesanal e industrial do estado. A premiação reconhece, com diferentes categorias de medalhas, os queijos que se destacam em qualidade e processamento.
A regulamentação da Lei 22.765/2025 é vista por lideranças do setor como uma tentativa de reduzir pressões imediatas sobre os produtores e reorganizar a concorrência no mercado estadual, enquanto o cenário nacional segue debatendo instrumentos para equilibrar oferta, custos e importações.
Com informações da Faep
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