A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei 4357/23, que impede a desapropriação de propriedades rurais consideradas produtivas. A proposta, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária (CAPADR), segue agora para análise do Senado Federal.
O texto altera a Lei 8.629/93, que regulamenta a função social da propriedade rural, e limita a desapropriação apenas às terras que forem comprovadamente improdutivas. Segundo o projeto, a medida busca garantir segurança jurídica ao produtor rural e evitar interpretações subjetivas sobre o cumprimento da função social da terra.
De acordo com a proposta, a desapropriação só poderá ocorrer quando a propriedade descumprir, de forma simultânea, todos os critérios legais relacionados à função social — como o aproveitamento racional da terra, o respeito ao meio ambiente e a observância das relações de trabalho. A intenção é reforçar a proteção constitucional da propriedade produtiva.
O tema já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, quando a Corte manteve o entendimento de que o cumprimento da função social impede a desapropriação de imóveis produtivos. Na ocasião, o STF julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) contra dispositivos da Lei 8.629/93.
Para o deputado Rodolfo Nogueira, a aprovação da proposta representa um avanço em defesa do direito de propriedade e da atividade produtiva no campo.
“Este projeto é uma forma de restabelecer o direito sagrado de propriedade, garantido pela Constituição. Estamos defendendo o produtor rural, aquele que gera riqueza, empregos e garante o alimento que chega à mesa dos brasileiros”, afirmou.
Com informações da assessoria de imprensa
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