A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado analisa o Projeto de Lei nº 658/2019, que propõe zerar as alíquotas da Cofins e do PIS/Pasep sobre a receita de venda de produtos de agricultores familiares. A proposta, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), recebeu parecer favorável do relator Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e segue para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação em plenário.
O texto tem como objetivo fortalecer a agricultura familiar, mas especialistas avaliam que a medida vai na contramão dos princípios estabelecidos pela reforma tributária sobre o consumo, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que defende a neutralidade, a simplificação e a eliminação de benefícios setoriais.
Para o advogado tributarista Marco Antônio Ruzene, doutor em Direito Tributário e sócio do Ruzene Sociedade de Advogados, o projeto cria mais um regime excepcional num sistema que busca uniformidade.
“O PL 658/2019, embora bem-intencionado, contradiz o espírito da reforma tributária. A emenda constitucional incorporou princípios de justiça e neutralidade justamente para evitar a proliferação de isenções e exceções que fragmentam o sistema e comprometem sua eficiência”, afirma.
Segundo ele, a aprovação de novas isenções tende a se tornar inócua ou incompatível com o modelo que entrará em vigor a partir de 2026.
“Mais adequado seria investir em medidas estruturais, com melhor gestão fiscal e realocação de recursos orçamentários, fortalecendo o setor com previsibilidade e sustentabilidade, sem abrir novas exceções no sistema tributário em transição”, acrescenta.
A discussão é considerada relevante por envolver temas como tributação setorial, sustentabilidade fiscal e coerência das políticas públicas com o novo modelo tributário, que deve nortear a política econômica do país nos próximos anos.
Com informações da assessoria e imprensa
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