O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) o projeto de lei que cria o programa Acredita Exportação, voltado à devolução de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva por micro e pequenas empresas exportadoras. A medida, válida até 2027, antecipa os efeitos da reforma tributária e tem como objetivo ampliar a base exportadora brasileira, com foco em segmentos como móveis, calçados e vestuário.
A partir de 1º de agosto, MPEs exportadoras, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, poderão receber de volta o equivalente a 3% de suas receitas com vendas externas, seja por compensação tributária ou por ressarcimento direto. Para acessar o benefício, as empresas devem seguir os critérios da Instrução Normativa nº 2.055/2021, disponível no site da Receita Federal.
“O programa visa corrigir distorções do sistema tributário atual que penalizavam os pequenos exportadores. Agora, cerca de 50% das MPEs exportadoras passarão a ter direito à devolução de tributos pagos ao longo da cadeia”, afirmou o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.
Segundo dados do governo, em 2024 o país contou com 11,5 mil micro e pequenas empresas exportadoras, que representaram 40% do total de exportadores brasileiros, com US$ 2,6 bilhões em vendas externas.
Mais competitividade com Drawback de Serviços
A nova legislação também traz avanços para regimes aduaneiros especiais como o Drawback Suspensão, que permite aquisição de insumos com suspensão de tributos. A novidade é a ampliação do benefício para serviços essenciais à exportação, como transporte, seguro, armazenagem e despacho aduaneiro.
Com isso, empresas poderão suspender PIS/Pasep e Cofins sobre esses serviços, reduzindo o custo operacional das exportações. A medida já pode ser aplicada a novos atos concessórios emitidos pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex). Para o regime Recof, a mudança entrará em vigor a partir de 2026.
De acordo com a OCDE, serviços representam cerca de 40% do valor agregado das exportações de manufaturados brasileiros. Em 2024, o Drawback Suspensão foi utilizado por 1,9 mil empresas, responsáveis por US$ 69 bilhões em exportações — o equivalente a 20% das vendas externas do país.
Ação integrada
O Acredita Exportação é resultado de uma ação conjunta dos ministérios da Fazenda (MF), do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP). A iniciativa integra uma agenda mais ampla de inclusão produtiva, desburocratização e fortalecimento da cultura exportadora brasileira.
A expectativa do governo é que a devolução dos resíduos tributários traga fôlego financeiro às MPEs, permitindo que elas aumentem sua presença no comércio internacional com maior eficiência e competitividade.
Com informações do Gov.br
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