A aprovação, pela Câmara dos Deputados, de crédito suplementar no valor de R\$ 30 bilhões para o agronegócio, com recursos do Fundo Social do pré-sal, representa um avanço concreto na promoção da soberania alimentar, do desenvolvimento rural e do fortalecimento da economia nacional.
Trata-se de uma medida urgente e estratégica. O crédito rural é a base do sistema agropecuário brasileiro e, quando bem aplicado, garante produção sustentável, geração de empregos no campo e segurança alimentar. Em tempos de desafios climáticos, instabilidade nos custos de insumos e flutuações de mercado, esse apoio financeiro é vital para que o produtor rural — pequeno, médio ou grande — continue exercendo seu papel de protagonista da vida econômica do país.
A utilização de recursos do Fundo Social, nesse contexto, é legítima e coerente com os princípios constitucionais da função social da propriedade e do dever do Estado em fomentar a atividade produtiva. O agronegócio brasileiro tem demonstrado, ano após ano, sua importância não apenas como setor exportador, mas como estruturante da vida nacional, do abastecimento interno à dinamização de cadeias produtivas inteiras.
No entanto, como juristas comprometidos com a justiça agrária e fundiária, devemos alertar que a eficácia desse crédito dependerá da forma como será implementado. Defendemos que a distribuição dos recursos seja técnica, transparente e equilibrada, contemplando diferentes perfis de produtores, inclusive a agricultura familiar e os assentamentos da reforma agrária, que também enfrentam gargalos de financiamento e carecem de estrutura para crescer com autonomia.
É fundamental que o crédito rural venha acompanhado de critérios que valorizem o uso responsável da terra, o respeito ao meio ambiente e à legislação fundiária. O fortalecimento da produção não pode ser dissociado do cumprimento da função social da terra, nem ignorar os compromissos com a sustentabilidade e com os povos do campo.
A decisão do Congresso é acertada, e deve ser reconhecida como passo relevante para a consolidação de um modelo de desenvolvimento rural moderno, competitivo e socialmente justo. Mais do que injetar recursos, ela oferece ao país a oportunidade de investir na dignidade de quem produz, alimenta e sustenta o Brasil.
Por Dr. Adriano Bedran, especialista em direito agrário e fundiário
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