As principais entidades representativas do setor regulado e da administração pública uniram forças para lançar, nesta terça-feira (8), um manifesto em defesa das agências reguladoras brasileiras. Intitulado “Sem orçamento, não há regulação”, o documento pede que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) inclua um dispositivo que impeça o contingenciamento dos orçamentos dessas instituições.
O manifesto destaca que as agências reguladoras são pilares do Estado brasileiro, responsáveis por garantir a boa governança em serviços essenciais e por promover segurança para investimentos em setores estratégicos, como energia, telecomunicações, transportes e saúde. No entanto, os sucessivos bloqueios e cortes orçamentários colocam em risco a capacidade de operação, fiscalização e regulação dessas autarquias especiais.
“Não é razoável que instituições técnicas, com receita própria e finalidade pública, sejam tratadas como órgãos discricionários do orçamento”, diz o texto. Segundo as entidades, o funcionamento dessas agências tem sido mantido no limite da capacidade há anos, e qualquer novo bloqueio pode levar à inoperância.
O manifesto defende que a blindagem orçamentária das agências é uma medida urgente para assegurar previsibilidade, autonomia e eficiência regulatória.
“Fortalecer as agências é proteger o futuro do país. Enfraquecê-las é abrir espaço para instabilidade, retrocessos e perda de confiança no ambiente regulatório brasileiro”, conclui o texto.
A iniciativa reforça o debate sobre a importância das agências como instituições de Estado — e não de governo — e reacende a discussão sobre sua independência financeira, técnica e decisória diante de pressões políticas e limitações fiscais.
Com informações da assessoria de imprensa
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