O governo federal regulamentou a lei 14.515/2022, que trata do autocontrole na defesa agropecuária. O decreto estabelece regras para os processos administrativos de fiscalização e detalha procedimentos para aplicação de multas e recursos. Entenda mais sobre o assunto com o consultor jurídico da Associação Brasileira do Agronegócio, Marcelo Winter.
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