A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE) ingressou com pedido para atuar como amicus curiae na ação movida pelo Ministério de Minas e Energia (MME) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que visa suspender decisões judiciais favoráveis a distribuidoras de combustíveis que vêm descumprindo suas metas no programa RenovaBio.
Para a entidade, a integridade do programa é essencial para garantir segurança jurídica, previsibilidade regulatória e para viabilizar os compromissos ambientais firmados pelo Brasil no Acordo de Paris, sobretudo no que diz respeito à descarbonização da matriz de transportes.
“O RenovaBio é uma política pública estruturante. Não podemos permitir o comprometimento das metas ambientais nem da credibilidade do arcabouço legal que sustenta os biocombustíveis no país”, destaca a ABIOVE, em nota.
A ação do MME, apoiada pela ABIOVE, busca reverter o impacto de decisões judiciais que vêm permitindo que distribuidoras escapem do cumprimento de suas obrigações anuais de compra de Créditos de Descarbonização (CBIOs), mecanismo central do RenovaBio.
A associação reforçou sua confiança no STJ para garantir a efetividade da política, que é vista como referência internacional na promoção de uma matriz energética sustentável. O posicionamento da ABIOVE ocorre em um momento crítico para o setor de biocombustíveis, que enfrenta pressões jurídicas e regulatórias diante da crescente demanda global por soluções de baixo carbono.
Com informações da Abiove
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