O Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, comemorou a aprovação, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da proposta de convênio que permitirá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar dados fiscais eletrônicos dos agentes regulados no mercado de combustíveis. A decisão foi tomada na última reunião do colegiado, realizada em 11 de abril, e representa um marco no esforço coordenado para combater fraudes e irregularidades no setor de combustíveis no Brasil.
A cooperação entre a ANP e as secretarias de fazenda dos estados é medida oriunda de decisão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que, por meio da Resolução nº 12/2019, estabeleceu como de interesse da política energética nacional, que a ANP avaliasse alternativas para aprimorar a disponibilidade de informação sobre a comercialização, especialmente preços e volumes, de combustíveis automotivos e GLP no segmento da revenda varejista. Essa decisão de política pública foi então, no ano de 2020, incorporada à Agencia Regulatória da Agência, por meio da Ação Regulatória nº 4.15.
Silveira atua desde 2023 para sensibilizar as secretarias estaduais de fazenda sobre a importância da medida. Em junho daquele ano, convidou os secretários a Brasília para uma reunião com representantes da ANP e do Ministério da Fazenda. O encontro teve como objetivo mostrar os benefícios do convênio para a fiscalização, o combate à sonegação e a proteção dos interesses dos consumidores brasileiros.
“O mercado de combustíveis precisa ser cada vez mais transparente e justo. A cooperação entre a ANP e as secretarias estaduais de fazenda é fundamental para coibir fraudes e adulterações e para fortalecer a fiscalização setorial. A aprovação desse convênio é uma grande vitória da nossa gestão e um passo decisivo para combater o crime organizado no setor de combustíveis”, afirmou Silveira.
Tendo em vista a importância do tema, o Ministério de Minas e Energia enviou ofício à Diretoria Colegiada da ANP, celebrando a conquista e reforçando a importância de que a Agência empreenda todos os esforços necessários à celebração do convênio com as secretarias de fazenda estaduais e prossiga com as demais frentes da Ação Regulatória nº 4.15. Também acionou o Tribunal de Contas da União, destacando a relevância da medida para a política energética nacional e solicitando o acompanhamento do processo de implementação da cooperação institucional.
“O MME continuará atuando para garantir que o Estado brasileiro tenha instrumentos cada vez mais eficazes de fiscalização contra aqueles que insistem em atuar de forma irregular. A população merece um mercado concorrencialmente saudável, com qualidade dos combustíveis e preços justos para todos os brasileiros e brasileiras ”, concluiu Silveira.
Fonte: MME
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