O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão do processo administrativo da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e dos efeitos do Decreto 12.289/2024, que homologava a demarcação da terra indígena Toldo Imbu, no município de Abelardo Luz, em Santa Catarina. A decisão atende a dois pedidos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e valerá até a conclusão do julgamento do Tema 1.031, que trata da aplicação do marco temporal para a demarcação de terras indígenas no Brasil.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) comemorou a decisão do STF. O presidente da entidade, José Zeferino Pedrozo, classificou a medida como essencial para garantir segurança jurídica aos produtores rurais da região.
“Estamos alinhados com a aprovação do Congresso sobre o marco temporal. Importante frisar que, em 1988, quando foi promulgada a Constituição, não havia presença indígena na área em questão e, portanto, a terra é dos proprietários, como reconhecido em suas escrituras”, afirmou Pedrozo.
Sérgio Dalben, membro da diretoria do Sindicato Rural de Abelardo Luz e advogado na ação, destacou que a decisão representa um alívio para as famílias de produtores rurais que dependem dessas terras.
“Os proprietários têm direitos legítimos, pois possuem escrituras públicas concedidas pelo governo ainda em 1892”, ressaltou.
Marco temporal e a posição do Estado de SC
A decisão foi proferida pelo ministro André Mendonça, que reconheceu o interesse do Estado de Santa Catarina no caso. Segundo a PGE/SC, apenas as terras ocupadas por indígenas ou em disputa física ou judicial na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, devem ser consideradas como territórios indígenas tradicionais.
Com a decisão do STF, o processo de demarcação fica suspenso até o julgamento definitivo do marco temporal, tema que segue em debate no Congresso Nacional e na Suprema Corte.
Fonte: Faesc
Fique por dentro das principais notícias do Agro no Brasil e no mundo!
Siga o Agromais nas redes sociais: Twitter | Facebook | Instagram | YouTube.
Tem uma sugestão de pauta? Nos envie pelo e-mail: agromaisproducao@gmail.com.
Acompanhe nossa programação 24 horas na TV — Claro: Canal 189 e 689 | Sky: Canal 569 | VIVO: 587