O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) celebra o primeiro ano da Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB), instituída pelo Decreto nº 11.820, de 12 de dezembro de 2023. Parte integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a política tem desempenhado papel essencial na organização do abastecimento alimentar no Brasil e no fortalecimento da agricultura familiar.
Ana Terra Reis, secretária de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar do MDA, destacou a relevância da PNAAB: “O abastecimento alimentar no MDA é pautado pelos imensos desafios de combate à fome e à pobreza, com protagonismo da agricultura familiar. É uma alegria celebrar um ano deste importante avanço.”
Parcerias estratégicas e ações de impacto
A PNAAB é coordenada pelo MDA e implementada com o apoio de instituições como a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) e a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (CeasaMinas). Essas organizações desempenham papéis fundamentais em programas e ações que buscam integrar a produção familiar ao mercado.
Destaques das iniciativas realizadas em 2024
- Protocolos de intenções: ações com CeasaMinas e Ceagesp para incluir a agricultura familiar nos espaços de comercialização.
- Circuito de feiras do Nordeste: R$ 3,5 milhões investidos em 10 feiras regionais, incluindo a Feira Nordestina.
- Feiras da agricultura familiar: R$ 12,9 milhões destinados a 61 feiras em 21 estados, envolvendo agricultores da reforma agrária, agroecologia e economia solidária.
- Termos de execução descentralizada (TEDs): início do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar (PLANAAB) no Sudeste, com previsão de expansão para outras regiões.
Programas estratégicos em destaque
Entre os principais programas estruturados estão:
- PAA Compra Institucional (PAA-CI): editais que somam R$ 264,9 milhões em parcerias com o Ministério da Defesa, hospitais e institutos de pesquisa.
- PGPMBio: apoio a 4.892 famílias extrativistas, com R$ 9,72 milhões destinados à equalização de preços de produtos da sociobiodiversidade, como açaí e castanha-do-brasil.
Instrumentos normativos e governança
Quatro atos normativos foram instituídos para fortalecer as ações da PNAAB:
- Resolução CAISAN/MDS nº 8: aprovação do Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar (2025-2028), denominado “Alimento no Prato”.
- Portaria MDA nº 49: estabelecimento do PLANAAB como ferramenta inclusiva.
- Portaria Interministerial MDA/MDS nº 15: criação do Programa Arroz da Gente.
- Portaria Interministerial MAPA/MDA/MF nº 19: lançamento dos Contratos de Opção de Venda para arroz, com foco na agricultura familiar.
Impactos e perspectivas
O primeiro ano da PNAAB trouxe avanços significativos na segurança alimentar e nutricional. As iniciativas reforçam a inclusão produtiva da agricultura familiar, com destaque para mulheres e jovens, além de fortalecer redes sustentáveis de abastecimento.
Com uma governança estruturada, o MDA busca ampliar os impactos da política e consolidar um sistema mais inclusivo, justo e acessível para todos os brasileiros.
Com informações do Gov.br
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