O Código Florestal Brasileiro, estabelecido pela Lei nº 12.651/2012, é um dos pilares fundamentais para a integração entre a proteção ambiental e a produção agropecuária no país. O relatório mais recente sobre sua implementação, desenvolvido pelo Climate Policy Initiative (CPI) em colaboração com a PUC-Rio, destacou avanços e desafios relacionados ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Avanços na implementação
O estudo revelou que, até 2024, houve progresso significativo na análise e regularização dos cadastros ambientais, com todos os estados brasileiros iniciando a análise dos registros no CAR. Estados como Mato Grosso, São Paulo e Pará lideram em termos de número de cadastros analisados, graças ao uso de tecnologias como ferramentas de análise automatizada e o CAR Digital. Em São Paulo, cerca de 77 mil cadastros já foram validados, representando 18% da base estadual.
Outro destaque foi a ampliação do PRA, com estados como Espírito Santo, Rio de Janeiro e Maranhão avançando na implementação. Mato Grosso, por exemplo, integrou a análise do CAR e a adesão ao PRA em um único processo, aumentando em 70% o número de termos de compromisso assinados, o que inclui a recuperação de 16 mil hectares de Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Desafios e oportunidades
Apesar dos avanços, o relatório aponta gargalos, como a baixa proporção de cadastros com análise concluída — apenas 3,3% do total no país. Além disso, disputas judiciais, como as envolvendo a Mata Atlântica, têm impactado negativamente o processo de validação em alguns estados.
O alinhamento do Código Florestal com outras políticas públicas, como o crédito rural e programas de pagamento por serviços ambientais (PSA), tem sido apontado como essencial para estimular a adesão dos produtores rurais às normas ambientais. Iniciativas como o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg) e o mercado de créditos de carbono também foram destacadas como caminhos para mobilizar recursos financeiros para a regularização de áreas degradadas.
Contexto global e impacto no agro
O relatório ainda destaca a relevância do Código Florestal em agendas globais, como a mitigação das mudanças climáticas e a expansão do mercado de carbono. Essas iniciativas não apenas reforçam a sustentabilidade do agronegócio brasileiro, mas também melhoram sua competitividade em mercados internacionais.
Diante das discussões sobre o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, o cumprimento do Código Florestal serve como um selo de sustentabilidade para os produtos brasileiros, especialmente em um momento de maior escrutínio por parte de parceiros comerciais.
O avanço contínuo na implementação do Código Florestal é fundamental para consolidar o Brasil como uma potência agroambiental, equilibrando produção agrícola com preservação ambiental e contribuindo para uma economia verde.
Com informações do Climate Policy Initiative (CPI)
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