Nesta quarta-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 4.183, que conta com o apoio e autoria de diversos parlamentares. A proposta estabelece que movimentos sociais e populares, organizados e identificados em pelo menos três estados e com repercussão na mídia local e nacional, devem se enquadrar como entidades do Terceiro Setor, adquirindo personalidade jurídica com registro de CNPJ.
De acordo com os autores, o objetivo é “estabelecer a legítima responsabilização civil e penal de movimentos como o MST, que se escondem no anonimato legal para praticar toda a sorte de crimes e escapar do alcance da Justiça”. O projeto visa, assim, garantir que esses movimentos estejam sujeitos à regulamentação jurídica, possibilitando uma maior responsabilização de suas atividades.
O PL 4.183 faz parte do chamado “Pacote Invasão Zero”, conjunto de propostas legislativas criado como uma das prioridades após a conclusão da CPI do MST, a qual foi presidida pelo parlamentar. Agora, o projeto seguirá para análise e votação no Senado, onde poderá avançar para a próxima etapa do processo legislativo.
Fonte: Assessoria Deputado Federal Zucco (PL-RS)
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