O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou na última terça-feira, (29) a portaria nº 361/2024, que lança a Plataforma Nacional da Indústria do Pescado (PNIP). A ferramenta entra em vigor em 1º dezembro deste ano e será o sistema oficial para o recebimento de solicitações, análise de processos e emissão de certificados essenciais para as indústrias que exportam pescado.
Nesta data, também, terão início os prazos estabelecidos para implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico- Sanitárias a Bordo de embarcações pesqueiras de produção primária fornecedoras de matéria-prima para processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado internacional, publicado na portaria nº 278/2024.
A Plataforma é um marco para o setor pesqueiro brasileiro, já que essa iniciativa vem para transformar os serviços para a obtenção do Certificado de Acreditação de Origem Legal (CAOL), do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo e do Certificado Oficial de Conformidade da Embarcação de Pesca, promovendo a qualidade e a rastreabilidade do pescado nacional, aponta o MPA.
Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura
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