O presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT), Lucas Costa Beber, comemorou a aprovação do Projeto de Lei nº 2256/2023, que estabelece critérios objetivos para a concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos a empresas no Estado de Mato Grosso. A proposta visa combater acordos comerciais, como a Moratória da Soja, que, segundo Beber, desrespeitam a Constituição Federal e o Código Florestal Brasileiro.
“Tivemos a aprovação do projeto proposto pelo deputado Gilberto Cattani, que retira os incentivos fiscais das empresas que impõem aos nossos produtores rurais a Moratória da Soja ou outros acordos que se sobreponham à Constituição e às leis nacionais”, destacou Beber.
Ele ressaltou que o projeto, aprovado na forma do seu quinto substitutivo integral, reflete um amplo debate entre parlamentares, governo, produtores e a agroindústria, e espera que o governador sancione e regulamente a lei rapidamente.
A nova legislação impedirá a concessão de benefícios fiscais a empresas que participem de acordos privados que limitem a expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas pela legislação ambiental. No entanto, o texto abre uma exceção para operações comerciais que envolvam países com legislações ambientais mais rigorosas, desde que tais regras não sejam impostas a todos os produtores locais.
“Respeitamos a soberania deles, e eles respeitam a nossa. Nada mais justo”, afirmou Beber.
Além dos produtores, o projeto atende também a reivindicações da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT), organizações que também se opõem à Moratória da Soja. Beber enfatizou que o governador já havia se comprometido com a medida no ano anterior, como uma resposta aos abusos econômicos que, segundo ele, vêm prejudicando os municípios desde 2006.
Com a sanção do projeto, espera-se que os produtores rurais de Mato Grosso obtenham mais liberdade para exercer suas atividades, sem restrições impostas por acordos internacionais privados que não respeitem a legislação brasileira.
Com informações da Aprosoja
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