O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Rede Sustentabilidade, Partido dos Trabalhadores (PT), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar) protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na quarta-feira (14), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 14.785/2023, conhecida como “Pacote do Veneno”.
A iniciativa conta com o apoio técnico e jurídico de organizações sociais e movimentos populares, que corroboram com o posicionamento dos autores, que consideram que a normativa viola princípios constitucionais norteadores da administração pública, como legalidade e eficiência, e direitos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde, dos povos indígenas, dos povos tradicionais, à vida digna, do consumidor, de crianças e adolescentes.
Os autores da ADI requerem que seja concedida uma medida cautelar e a suspensão dos efeitos da Lei até análise de mérito sobre a inconstitucionalidade da norma.
Jakeline Pivato, da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida, explica que a lei vai na contramão das reais necessidades de saúde e meio ambiente apontadas historicamente pela sociedade civil organizada.
“Flexibilizar uma lei tornando-a incapaz de proteger o ser humano e o meio ambiente é incentivar a morte. Historicamente, os movimentos, organizações e a sociedade civil têm denunciado os impactos dos agrotóxicos no Brasil. A Lei do Pacote do Veneno traz, para uma realidade já trágica, produtos ainda mais perigosos. Além de limitar a capacidade de ação de nossos órgãos reguladores, como Anvisa e Ibama. Portanto, denunciamos que essa lei fere o direito à alimentação saudável, ao meio ambiente sustentável e a saúde da população brasileira. Nesse sentido, seguimos em luta afirmando sua inconstitucionalidade “, diz Pivato.
De autoria do ex-senador Blairo Maggi (PP-MT), o texto final aprovado pelas duas casas legislativas altera a legislação anterior, a Lei 7.802/1989.
Segundo os autores da ADI, a bancada ruralista defende a necessidade de atualização da normativa, pois a legislação então vigente seria impeditiva à aprovação de novos registros. Ainda segundo o grupo, o Brasil teve nos últimos anos uma escala crescente de novas autorizações de agrotóxicos, sendo que no ano de aprovação do “Pacote do Veneno”, cerca de 555 substâncias foram cadastradas .
“O Congresso, majoritariamente composto por representantes do agronegócio, legislou em benefício próprio. A expectativa da sociedade com o ajuizamento da ADI contra o Pacote do Veneno é que a legislação seja analisada pela Suprema Corte à luz de outros aspectos: proteção à saúde humana, respeito ao meio ambiente e à biodiversidade, todos fundamentais para o desenvolvimento do país”, destaca a assessora jurídica da Terra de Direitos, Camila Gomes.
Por fim, segundo os representantes dos autores da ADI, para fornecer subsídios e dados para contribuir na tomada de decisão pela Corte, a Terra de Direitos, Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida, Fian Brasil, Instituto Preservar e Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão (Fetaema) ingressaram com pedido de amicus curiae (amigos da corte)
Fonte: PSOL
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