Nesta segunda-feira (5), foi publicada a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 12, que estabelece as cotas de captura da espécie albacora-bandolim (Thunnus obesus) para as embarcações brasileiras autorizadas a pescar e que atuam no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas águas internacionais. O normativo também traz medidas de monitoramento, de controle e de fiscalização para o ano de 2024.
A portaria é mais um importante passo na internalização das medidas de ordenamento dos atuns e afins no Oceano Atlântico, estabelecidas no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico (ICCAT) – fórum internacional que discute as medidas de gestão dos atuns e afins.
Ela também decorre do aprimoramento das discursões realizadas no Comitê Permanente de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável dos Atuns e Afins (CPG Atuns e Afins), assegurando a continuidade, de forma sustentável, das pescarias de atuns e afins no país.
O Ministério da Pesca e Aquicultura tem trabalhado ativamente, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no desenvolvimento da pesca da espécie, discutindo estratégias para melhorar o exercício da atividade pesqueira, prezando pela participação social e pela inclusão dos conhecimentos científicos e do setor pesqueiro nos processos de tomada de decisão.
Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura
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